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Drone Rules for Parque Nacional de Brasília

Brasília, Federal District (df) • Brazil
BR-450, EPIA Norte - Zona Industrial, Brasília - DF, 70635-800, Brasil
Lat: -15.6817 • Lng: -47.9931
Ground Not allowed Last updated: May 28, 2026
Summary
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Drone operations are strictly prohibited in Parque Nacional de Brasília under ICMBio regulations, controlled by the Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. No recreational or commercial flights are permitted without ICMBio authorization and DECEA approval.

Authorization Status

  • Recreational: ❌ 100% Proibido
  • Comercial/Científico: ❌ Somente com autorização ICMBio + DECEA
  • Espaço aéreo BSB: ⚠️ TMA Brasília Classe C — autorização ATC obrigatória
  • Zona de segurança nacional: ⚠️ Capital federal — restrições ANAC especiais

Geographic Boundaries

Parque Nacional de Brasília está localizado no Distrito Federal, a noroeste do Plano Piloto de Brasília.

  • Área total: ~42.389 hectares
  • Coordenadas: 15.7333° S, 48.0000° W
  • Inclui piscinas naturais (Água Mineral), córrego Bananal, vereda do Acampamento, cerrado típico, galeria e mata ciliar
  • Totalmente inserido no TMA Brasília (Classe C)
  • A ~15 km do Aeroporto Internacional de Brasília (SBBR)

Regulations

  • Lei n.º 9.985/2000 Art. 2º e 8º — Proteção Integral
  • Lei n.º 9.605/1998 Art. 40 — crime dano a UC
  • Portaria ICMBio n.º 887/2021 Art. 3º — proíbe RPA em UCs
  • RBAC-E n.º 94 Emenda 01 (ANAC) — operação de RPA no Brasil
  • ICA 100-40 Rev. B (DECEA) — integração RPA espaço aéreo
  • Portaria ANAC n.º 1.380/2016 — restrições especiais de espaço aéreo na região de Brasília (capital federal); todas as operações de RPA no TMA BSB requerem autorização prévia do DECEA/APP-BSB independentemente da altitude
  • RBAC 91 Emenda 11 (ANAC) — regras gerais de navegação aérea; Classe C requer autorização ATC para qualquer voo

Penalties

  • ICMBio: multas de R$ 500 a R$ 50.000.000 (Decreto 6.514/2008)
  • Crime ambiental: reclusão de 1 a 5 anos (Art. 40 Lei 9.605/98)
  • Violação TMA Classe C sem autorização ATC: infração grave ANAC — multa até R$ 50.000 + suspensão de licença
  • Operação em zona de segurança nacional não autorizada: encaminhamento à Polícia Federal
  • Apreensão do equipamento por ICMBio e/ou FAB

Special Permissions

  • Autorização ICMBio via SISBIO obrigatória
  • Autorização DECEA via SARPAS obrigatória
  • Coordenação com APP-BSB (TMA Classe C) obrigatória
  • Filmagem institucional: Portaria ICMBio n.º 887/2021 Art. 5º Submit requests to: ICMBio — Parque Nacional de Brasília, Via EPIA s/n, Brasília, DF, CEP 70635-400
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